sex. nov 26th, 2021

Em DEFESA do Transporte Público – Alvorada/RS

Abaixo-assinado

A luta é agora…!!!

Resgatar e qualificar o transporte público urbano de Alvorada/RS é o objetivo desta luta.

Somente pelas mãos dos usuários, cidadãos de Alvorada/RS, será possível a continuidade do transporte urbano, público e humanizado, pois, a Prefeitura e a Câmara de Vereadores de Alvorada/RS, não comungam este desejo, e, esta baderna só terá fim com a intervenção popular, junto ao Ministério Público ou Poder Judiciário, para exigir que a lei e a constituição regule o transporte público urbano de nossa ALVORADA/RS.

Com a população protagonista e responsável por esta peleia e, o CHEGA como ferramenta para DEFENDER o Transporte Público Municipal de Alvorada/RS, haverá a garantia de direitos.

Pois, quem é alvoradense sabe, a regra é transporte público urbano sujo, lotado e sem respeitar horário, ou a dignidade da pessoa humana, com a ciência e negligência da Prefeitura e Câmara de Vereadores.

E, se não já não bastasse este quadro caótico:

Em Abril de 2020, sete linhas foram suspensas, extinguindo o transporte público em diversos bairros de Alvorada/RS.

Em 13 de Julho 2020, tramitou na Câmara de Vereadores de Alvorada/RS, Projeto de Lei de Daniel Bordim, alterando a Lei 1003/99, que regula os contratos dConcessão (permissão), do transporte público urbano, afastando a possibilidade de fiscalização dos serviços de transporte urbano e controle do valor de tarifa (passagem), por parte da Prefeitura, contrariando previsão constitucional do Art. 175, que condiciona contratos de concessão (permissão) ao controle e fiscalização do Poder Público.

Em 2023, termina o contrato de concessão (permissão) para explorar a atividade de transporte público urbano pela empresa VAL, não podendo ser renovado, por força também do Art. 175 da Constituição Federal; e, a Prefeitura em 2013 já renovou este contrato, ofendendo a constituição; renovar pela segunda vez, seria um ato jurídico deformado e plenamente viciado; diante a disposição da empresa VAL, de entregar o serviço de transporte público urbano para Prefeitura, o executivo municipal, precisa firmar um compromisso com a população, se irá assumir o transporte municipal ou irá fazer nova licitação, compromisso este, que deverá ser firmado, via Termo de Ajuste de Conduta no Ministério Público, sujeitando a Prefeitura a Multa por descumprimento do acordo firmado.

O direito não nos é dado, é litigado, peleado…, e esta luta já começou…!!!

Ronei Fleck.

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